Flashcard FC246196
Qual o efeito jurídico de uma medida provisória sobre norma anterior enquanto não for convertida em lei?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual o efeito jurídico de uma medida provisória sobre norma anterior enquanto não for convertida em lei?
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Resposta
A medida provisória, por ser ato transitório e precário, enquanto não convertida em lei, não revoga a norma anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico.
• Conversão em lei: se houver conversão, a lei resultante é que revoga a norma antecedente.
• Rejeição ou perda de eficácia: se a MP for rejeitada ou perder eficácia, a lei anterior recupera sua eficácia.
• Jurisprudência do STF: admite controle judicial das MPs sem atribuir efeito extintivo automático enquanto não convertidas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239078
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