Flashcard FC246198
A medida provisória pode dispor sobre a organização do Poder Legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A medida provisória pode dispor sobre a organização do Poder Legislativo?
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Resposta
A medida provisória é inconstitucional na parte em que trata da organização do Poder Legislativo.
• Competência privativa: a matéria é reservada à Câmara dos Deputados, ao Senado ou ao Congresso Nacional, cabendo sua regulação ao próprio Parlamento.
• Instrumento adequado: deve ser usado o decreto legislativo ou a resolução das respectivas Casas, não a iniciativa do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239080
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