Flashcard FC246199
Qual órgão examina e emite parecer sobre medidas provisórias antes da votação, e como as Casas do Congresso Nacional as votam?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Qual órgão examina e emite parecer sobre medidas provisórias antes da votação, e como as Casas do Congresso Nacional as votam?
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Resposta
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e emitir parecer antes de serem apreciadas em sessão separada pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.• Comissão mista: formada por Deputados e Senadores, analisa técnica e juridicamente a medida provisória e subsida a deliberação dos plenários.
• Votação das Casas: cada Casa vota a MP em sessão separada de seu plenário, preservando a independência das votações e considerando o relatório conjunto.
Veja como foi cobrado:
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