Flashcard FC246200
A medida provisória pode disciplinar direitos políticos ou matéria eleitoral?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
A medida provisória pode disciplinar direitos políticos ou matéria eleitoral?
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Resposta
Não, a medida provisória não pode disciplinar direitos políticos ou matéria eleitoral, sendo inconstitucional nessa parte e devendo ser rejeitada pelo Congresso Nacional.Isso porque a disciplina de elegibilidade e das condições de candidatura integra o núcleo do direito eleitoral e dos direitos políticos, não podendo ser inovada por ato do Executivo com força de lei provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239082
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