Flashcard FC246201
A medida provisória pode versar sobre matéria de direito tributário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
A medida provisória pode versar sobre matéria de direito tributário?
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Resposta
Sim, a medida provisória pode versar sobre matéria de direito tributário.• Vedação constitucional: O §1º elenca matérias cuja edição é vedada e não inclui o direito tributário, de modo que matérias tributárias podem ser objeto de medida provisória.
• Requisitos: Mesmo permitida, a MP sobre tributos deve observar relevância e urgência e os limites constitucionais, sob pena de controle judicial ou rejeição pelo Congresso.
Veja como foi cobrado:
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