Flashcard FC246202
Qual a forma da delegação legislativa ao Presidente da República e a que controle ela está sujeita?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual a forma da delegação legislativa ao Presidente da República e a que controle ela está sujeita?
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Resposta
A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional e está sujeita ao controle do Poder Judiciário.• Resolução do Congresso Nacional: especifica o conteúdo e os termos do exercício, delimitando o objeto, os limites e as condições da lei delegada.
• Controle judicial: o Poder Judiciário pode apreciar a conformidade da resolução e da lei delegada com a Constituição e declarar inconstitucionalidades quando presentes.
Veja como foi cobrado:
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