Flashcard FC246203
Qual a natureza dos decretos e quem os edita?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual a natureza dos decretos e quem os edita?
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Resposta
Decretos são atos administrativos de competência dos chefes do Poder Executivo.• Presidente: chefe do Poder Executivo federal que edita decretos para prover situações previstas em lei e regulamentar sua aplicação.
• Governadores: chefes do Poder Executivo estadual que editam decretos para as mesmas finalidades no âmbito estadual.
• Prefeitos: chefes do Poder Executivo municipal que editam decretos para as mesmas finalidades no âmbito municipal.
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