Flashcard FC246204
Qual a hierarquia normativa de tratado incorporado por decreto legislativo aprovado por maioria simples?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual a hierarquia normativa de tratado incorporado por decreto legislativo aprovado por maioria simples?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O tratado incorporado por decreto legislativo aprovado por maioria simples ingressa no ordenamento com status supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias.
• Inaplicabilidade: normas infraconstitucionais conflitantes com o tratado tornam-se inaplicáveis, devendo o intérprete privilegiar a norma internacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239086
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em