Flashcard FC246206
Quando um projeto emendado pela Casa revisora deve retornar à Casa iniciadora?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quando um projeto emendado pela Casa revisora deve retornar à Casa iniciadora?
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Resposta
O projeto retornará à Casa iniciadora somente se as emendas aprovadas pela Casa revisora representarem mudança substancial do conteúdo da proposição.• Mudança substancial: afeta a essência da norma, criando, ampliando, restringindo ou alterando seu alcance jurídico, e nesse caso a matéria retorna para que a Casa iniciadora delibere apenas sobre os pontos modificados.
• Emenda meramente redacional: não exige devolução, e o texto segue para sanção ou veto do Chefe do Executivo conforme jurisprudência consolidada do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239088
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