Flashcard FC246207
A aprovação de projeto de lei pode ocorrer por decurso de prazo sem votação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A aprovação de projeto de lei pode ocorrer por decurso de prazo sem votação?
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Resposta
Não há aprovação de projeto de lei sem votação nem hipótese de aprovação por decurso de prazo.• Deliberação do Congresso: a edição de lei exige deliberação expressa do Congresso, o silêncio ou o decurso de prazo não produzem norma.
• Prazos de urgência: prazos constitucionais para regime de urgência não geram aprovação automática, podendo haver trancamento de pauta ou outras consequências constitucionais.
• Omissão legislativa: a demora injustificada pode ser atacada judicialmente, pois o STF admite controle da mora do legislador como omissão inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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