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Flashcard FC246211

Em quanto tempo e a quem devem ser comunicados os motivos do veto do Chefe do Executivo?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

VUNESP · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda:

Em quanto tempo e a quem devem ser comunicados os motivos do veto do Chefe do Executivo?
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Resposta

Os motivos do veto devem ser comunicados dentro de quarenta e oito horas ao Presidente do Senado Federal.



Trata-se de medida procedimental que visa dar ciência imediata ao Congresso sobre as razões do veto e possibilita a convocação tempestiva da sessão conjunta para decidir sobre sua manutenção ou rejeição.






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