Quem tem iniciativa para propor leis que fixem as atribuições dos órgãos da estrutura administrativa estadual?

Resposta

A iniciativa compete aos Governadores dos Estados-membros.

Princípio da simetria impõe que a disciplina de iniciativa prevista no plano federal seja observada pelos entes subnacionais, aplicando‑se a mesma regra aos governadores estaduais.