Flashcard FC246216
Qual o prazo e o destinatário da comunicação dos motivos do veto presidencial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual o prazo e o destinatário da comunicação dos motivos do veto presidencial?
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Resposta
O Presidente da República deve comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto.• Prazo: Dentro de quarenta e oito horas para a comunicação dos motivos do veto ao Congresso.
• Destinatário: Presidente do Senado Federal, que receberá os motivos para que o Congresso aprecie o veto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239098
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