Flashcard FC246218
Há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária municipais e qual o quórum para aprovação da lei complementar municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária municipais e qual o quórum para aprovação da lei complementar municipal?
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Resposta
Não há hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias municipais, e para aprovação de lei complementar municipal exige-se quórum qualificado de maioria absoluta.• Procedimento: ambas são espécies normativas do mesmo nível formal, diferenciando-se pelo procedimento legislativo mais exigente para a lei complementar.
• Campo de atuação: a Lei Orgânica municipal indica quais matérias devem ser reguladas por lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239100
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