Flashcard FC246220
Qual órgão examina as medidas provisórias e emite parecer antes da apreciação em sessão separada pelos plenários das Casas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual órgão examina as medidas provisórias e emite parecer antes da apreciação em sessão separada pelos plenários das Casas?
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Resposta
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e emitir parecer antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.Objetivo: promover uma pré-análise técnica e política, apontando vícios, adaptações e sugestões de redação, de modo a subsidiar a deliberação das Casas.
O parecer da comissão mista não suprime a decisão das Casas, serve como relatório articulador que orienta as votações em sessões separadas dos plenários de cada Casa, assegurando coesão e eficiência ao processo legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239102
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