Flashcard FC246221
Quem elabora as leis delegadas e quem autoriza sua elaboração?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quem elabora as leis delegadas e quem autoriza sua elaboração?
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Resposta
As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, mediante autorização do Congresso Nacional.• Resolução do Congresso: concede a delegação e disciplina seus termos e o conteúdo da lei delegada.
• Presidente da República: formula o texto da lei delegada, promulga e publica.
• Limites da delegação: é temporária, não alcança matérias reservadas à lei complementar, competências privativas do Legislativo ou matérias expressamente vedadas, e não pode ultrapassar o término da legislatura.
• Poder do Congresso: pode regulamentar, revogar ou disciplinar a delegação a qualquer tempo, preservando a função legislativa do Parlamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239103
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