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Flashcard FC246222

Qual a finalidade do sistema de controle interno quanto ao PPA, aos programas de governo e aos orçamentos?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda:

Qual a finalidade do sistema de controle interno quanto ao PPA, aos programas de governo e aos orçamentos?
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Resposta

O sistema de controle interno, mantido pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tem por finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.



• Metas do PPA: avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.
• Programas de governo: acompanhar a execução das ações previstas nos programas de governo.
• Orçamentos da União: verificar a execução dos orçamentos federais.





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