Flashcard FC246223
Qual a natureza do controle dos Tribunais de Contas e a quem prestam auxílio?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual a natureza do controle dos Tribunais de Contas e a quem prestam auxílio?
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Resposta
O controle exercido pelos Tribunais de Contas é externo ao Poder Executivo e de natureza contábil, financeira e orçamentária, prestando auxílio ao Poder Legislativo.
• Natureza: controle externo de natureza contábil, financeira e orçamentária, abrangendo aspectos operacionais e patrimoniais para verificar legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos.
• Poder auxiliado: Poder Legislativo, ao qual compete o controle externo sobre o Executivo.
• Ministério Público de Contas: o Tribunal de Contas da União dispõe de Ministério Público de Contas com fisionomia própria e sujeição, na forma da Constituição, a direitos e vedações do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239105
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