Flashcard FC246224
Qual é a competência do Tribunal de Contas quanto à responsabilização por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual é a competência do Tribunal de Contas quanto à responsabilização por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas?
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Resposta
Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.O mecanismo pressupõe apuração da irregularidade pelo Tribunal e aplicação das penalidades previstas legalmente aos responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham causado ou se beneficiado da conduta irregular.
Veja como foi cobrado:
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