Flashcard FC246225
Qual a eficácia jurídica das decisões do Tribunal que imputem débito ou multa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual a eficácia jurídica das decisões do Tribunal que imputem débito ou multa?
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Resposta
As decisões do Tribunal que resultem na imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.
• Cobrança imediata: permite a cobrança imediata do montante apurado, sem necessidade de nova fase de liquidação.
• Execução: possibilita a execução administrativa ou judicial para satisfação do crédito.
• Garantias processuais: não elimina o direito ao contraditório e aos recursos previstos em lei, devendo ser observados prazos, competência e garantias processuais.
Veja como foi cobrado:
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