Flashcard FC246226
O controle interno da União pode fiscalizar recursos federais repassados a entes subnacionais por convênio?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O controle interno da União pode fiscalizar recursos federais repassados a entes subnacionais por convênio?
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Resposta
Sim. O controle interno da União tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados a entes subnacionais por convênio.
• Solicitação de documentos: pode exigir informações e comprovações sobre a execução do convênio para verificar a legalidade e a correta destinação dos recursos.
• Auditoria: pode auditar a execução do objeto conveniado para avaliar desempenho e conformidade.
• Medidas administrativas: pode adotar providências internas para correção de irregularidades identificadas.
• Encaminhamento de irregularidades: pode remeter fatos aos órgãos competentes para responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239108
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