Flashcard FC246228
Em que circunstâncias é admissível o controle do mérito administrativo pela fiscalização?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Em que circunstâncias é admissível o controle do mérito administrativo pela fiscalização?
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Resposta
É admissível excepcionalmente, quando a apreciação do mérito estiver fundamentada nos princípios constitucionais da Administração Pública.
• Controle político: atuação do Legislativo e dos tribunais de contas, com observância dos limites constitucionais.
• Revogação administrativa: exercício pelo próprio poder público, respeitando limites constitucionais.
• Fundamentos: presente em casos de desvio de finalidade, abuso de poder ou violação de princípios como moralidade, impessoalidade, eficiência e razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
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