Flashcard FC246230
Ao constatar ilegalidade, o que o Tribunal de Contas deve fazer inicialmente e que medida pode adotar se o prazo não for atendido?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Ao constatar ilegalidade, o que o Tribunal de Contas deve fazer inicialmente e que medida pode adotar se o prazo não for atendido?
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Resposta
O Tribunal de Contas deve assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
• Prazo para regularização: assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
• Sustação e comunicação: sustar a execução do ato impugnado e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal se o prazo não for atendido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239112
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em