Flashcard FC246232
O que pode determinar o Tribunal de Contas ao verificar ilegalidade em ato ou procedimento de gestão?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O que pode determinar o Tribunal de Contas ao verificar ilegalidade em ato ou procedimento de gestão?
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Resposta
O Tribunal de Contas pode assinar prazo para que o órgão ou responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Caráter saneador: permite a regularização administrativa antes de medidas coercitivas.
Veja como foi cobrado:
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