Qual a eficácia das decisões do Tribunal de Contas que imputem débito ou multa?

Resposta

As decisões do Tribunal de Contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial.

Isso significa que dispensam, em princípio, nova sentença judicial para constituir a exigibilidade do crédito e, se o responsável não pagar ou não comprovar o pagamento no prazo legal, a decisão serve de fundamento para a cobrança judicial da dívida.

Na prática, a eficácia executiva acelera a responsabilização patrimonial, transformando o ato do Tribunal em instrumento apto a compelir a satisfação do débito por meios executórios previstos em lei.