Flashcard FC246234
Que transferências federais o Tribunal de Contas da União fiscaliza quanto à aplicação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Que transferências federais o Tribunal de Contas da União fiscaliza quanto à aplicação?
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Resposta
O Tribunal de Contas da União fiscaliza a aplicação de recursos repassados pela União a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
• Convênio: instrumento administrativo específico destinado a finalidade determinada.
• Acordo: instrumento administrativo específico destinado a finalidade determinada.
• Ajuste: instrumento administrativo específico destinado a finalidade determinada.
• Instrumentos congêneres: instrumentos administrativos específicos destinados a finalidades determinadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239116
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