Flashcard FC246236
Qual é a competência do TCU em relação às contas de administradores e demais responsáveis por recursos públicos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual é a competência do TCU em relação às contas de administradores e demais responsáveis por recursos públicos?
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Resposta
O Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público federal, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário público.• Administradores e responsáveis: julga as contas dos que administram dinheiros, bens e valores públicos.
• Administração direta e indireta: abrange entes da administração direta e indireta.
• Fundações e sociedades: inclui fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público federal.
• Perda, extravio ou irregularidade: inclui aqueles cujas ações causem prejuízo ao erário público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239118
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