Flashcard FC246237
Os Tribunais de Contas podem realizar exame prévio da validade de contratos administrativos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Os Tribunais de Contas podem realizar exame prévio da validade de contratos administrativos?
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Resposta
Não. O exame prévio da validade de contratos administrativos é matéria da função executiva, não da atuação dos Tribunais de Contas.
• Separação de funções: delimita a atuação dos Tribunais de Contas ao controle externo, evitando usurpação de atribuições executivas.
• Controle externo: é predominantemente posterior e técnico-contábil, cabendo aos TCs fiscalizar a execução e adotar medidas subsequentes para corrigir irregularidades.
Veja como foi cobrado:
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