O que pode fazer qualquer contribuinte durante os sessenta dias em que as contas municipais ficam disponíveis?

Resposta

As contas dos Municípios ficam, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo este questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

Essa regra consagra a ideia de transparência e de controle social, ampliando a fiscalização além dos órgãos formais e viabilizando a participação direta do cidadão na verificação da legalidade e regularidade das despesas municipais.