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Flashcard FC246239

Qual a finalidade do sistema de controle interno quanto ao PPA, aos programas de governo e aos orçamentos da União?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda:

Qual a finalidade do sistema de controle interno quanto ao PPA, aos programas de governo e aos orçamentos da União?
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Resposta

O sistema de controle interno mantido pelos três poderes tem como finalidade avaliar o cumprimento das metas do PPA, a execução dos programas de governo e a execução dos orçamentos da União.

• PPA: Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.
• Programas de governo: Avaliar a execução dos programas de governo e seus resultados.
• Orçamentos da União: Verificar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos conforme a lei.





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