Flashcard FC246240
Quem tem legitimidade para formular denúncias aos tribunais de contas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem tem legitimidade para formular denúncias aos tribunais de contas?
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Resposta
Qualquer cidadão pode, indistintamente, formular denúncias aos tribunais de contas, observados apenas os procedimentos previstos em lei.Trata-se de uma garantia constitucional de controle social que permite provocar o tribunal de contas para fiscalização ou abertura de auditoria, sem impor requisitos adicionais ao denunciante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239122
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