Flashcard FC246242
Qual medida o Tribunal de Contas pode determinar à Administração diante de ilegalidade em contrato público e qual é o papel do Congresso Nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual medida o Tribunal de Contas pode determinar à Administração diante de ilegalidade em contrato público e qual é o papel do Congresso Nacional?
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Resposta
O Tribunal de Contas pode determinar à Administração que anule o contrato, sob pena de comunicação ao Congresso Nacional.• Determinação do TCU: exigir a anulação do contrato e conceder prazo para sua realização, sob pena de comunicação ao Congresso Nacional.
• Papel do Congresso: receber a comunicação do Tribunal e adotar as medidas cabíveis, podendo decidir sobre a matéria se a medida não for efetivada em noventa dias pelo Congresso ou pelo Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239124
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