Flashcard FC246243
O que o TCU fiscaliza nos repasses da União a Estado, ao Distrito Federal e a Município?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
O que o TCU fiscaliza nos repasses da União a Estado, ao Distrito Federal e a Município?
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Resposta
Fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.• Recursos: abrange repasses voluntários e obrigatórios, inclusive valores destinados a programas, projetos ou serviços, independentemente da natureza jurídica do ato que formaliza a transferência.
• Instrumentos: convênio, acordo, ajuste e outros congêneres pelos quais a União transfere recursos a Estado, Distrito Federal ou Município.
• Atuação: análise de prestações de contas, auditorias, inspeções e recomendações visando garantir legalidade, economicidade e eficiência e possibilitar a responsabilização em caso de irregularidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239125
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