Flashcard FC246245
Que sanção pode o Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis por ilegalidade que cause prejuízo ao erário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Que sanção pode o Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis por ilegalidade que cause prejuízo ao erário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Contas pode aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.• Multa proporcional: aplicada aos responsáveis por atos lesivos ao patrimônio público, quantificando o ressarcimento ao erário.
• Efeito executivo: decisões que imputem débito ou multa têm efeito de título executivo e podem ser executadas judicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239127
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em