Flashcard FC246246
Qual é a natureza da função do Tribunal de Contas e que áreas de fiscalização abrange?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual é a natureza da função do Tribunal de Contas e que áreas de fiscalização abrange?
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Resposta
A função do Tribunal de Contas é técnica e administrativa, não jurisdicional, prestando auxílio ao Poder Legislativo sem integrar sua estrutura organizacional.• Contábil: fiscalização contábil da administração pública direta e indireta.
• Orçamentária: fiscalização orçamentária da administração pública direta e indireta.
• Operacional: fiscalização operacional da administração pública direta e indireta.
• Patrimonial: fiscalização patrimonial da administração pública direta e indireta.
• Subvenções e renúncia: controle da aplicação de subvenções e análise de renúncia de receitas.
Veja como foi cobrado:
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