Flashcard FC246247
A que poder os Tribunais de Contas integram e qual é sua competência quanto aos atos de admissão e aposentadoria na administração direta e indireta?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A que poder os Tribunais de Contas integram e qual é sua competência quanto aos atos de admissão e aposentadoria na administração direta e indireta?
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Resposta
Os Tribunais de Contas integram a estrutura do Poder Legislativo e exercem o controle de legalidade sobre os atos de admissão e as concessões de aposentadoria, reforma e pensão na administração direta e indireta.• Poder Legislativo: integram a estrutura do Poder Legislativo como órgãos técnico-autônomos de auxílio ao Congresso no controle externo das contas públicas.
• Atos de admissão e aposentadoria: apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta, podendo negar registro e determinar medidas corretivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239129
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