Flashcard FC246249
Qual é a competência do TCU sobre recursos federais repassados pela União a Municípios por convênio, acordo ou ajuste?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual é a competência do TCU sobre recursos federais repassados pela União a Municípios por convênio, acordo ou ajuste?
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Resposta
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.• Fiscalização: visa verificar a legalidade, a legitimidade e a eficiência na execução dos valores pela esfera municipal.
• Controle externo: integra o controle externo exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU, assegurando proteção do erário e responsabilização por irregularidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239131
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