Flashcard FC246250
Qual a eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual a eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa?
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Resposta
As decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.• Título executivo extrajudicial: constituem título capaz de fundamentar a cobrança administrativa ou execução forçada, sem depender de nova sentença judicial para provar a existência do débito.
• Inscrição e cobrança: autorizam a adoção de medidas de cobrança e a inscrição em cobrança administrativa, assegurando maior efetividade ao controle externo sobre o erário.
• Recursos e controle judicial: permanecem sujeitos a recursos próprios e ao controle judicial, podendo ter sua eficácia suspensa nos casos previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
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