Flashcard FC246253
Qual a eficácia jurídica das decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Qual a eficácia jurídica das decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa?
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Resposta
Por previsão expressa da Constituição Federal (art. 71, §3º), as decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.Isso significa que a decisão do Tribunal constitui um título executivo apto a embasar a cobrança coercitiva dos valores declarados devidos, conferindo imediata exigibilidade à obrigação reconhecida.
Na prática, tal previsão dá maior efetividade ao controle externo, pois permite a formação de um título que suporta execução voltada à recuperação de recursos públicos, respeitado o contraditório e o devido processo legal, e sujeita-se às vias de impugnação previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239135
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