Flashcard FC246254
Qual a competência do TCU quanto às contas anuais do Presidente da República e qual o prazo para emissão do parecer?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Qual a competência do TCU quanto às contas anuais do Presidente da República e qual o prazo para emissão do parecer?
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Resposta
O Tribunal de Contas da União aprecia as contas anuais prestadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento pelo Tribunal.• Apreciação das contas: apreciar as contas anuais prestadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
• Prazo: sessenta dias a contar do recebimento do processo pelo Tribunal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239136
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