Flashcard FC246256
Quem pode sustar contrato administrativo ilegal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Quem pode sustar contrato administrativo ilegal?
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Resposta
O Congresso Nacional é competente para sustar contrato administrativo ilegal.
• Congresso Nacional: o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que, ao receber a comunicação, solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis para correção do contrato.
• Tribunal de Contas da União: não pode sustar o contrato diretamente, atuando como órgão auxiliar que só decide sobre a matéria se o Congresso ou o Executivo não adotarem medidas no prazo de 90 dias.
Veja como foi cobrado:
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