Flashcard FC246257
O que pode fazer o Tribunal de Contas ao verificar ilegalidade em ato de órgão ou entidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
O que pode fazer o Tribunal de Contas ao verificar ilegalidade em ato de órgão ou entidade?
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Resposta
O Tribunal de Contas pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução do ato impugnado se o prazo não for atendido e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.• Fixar prazo: assinar prazo para que sejam adotadas providências destinadas ao exato cumprimento da lei.
• Sustar execução: sustar a execução do ato impugnado caso o prazo não seja atendido.
• Comunicar ao Congresso: comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239139
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