Flashcard FC246259
A quem o controle interno deve comunicar irregularidades ou ilegalidades sob pena de responsabilidade solidária?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A quem o controle interno deve comunicar irregularidades ou ilegalidades sob pena de responsabilidade solidária?
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Resposta
O controle interno deve comunicar quaisquer irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas.
• Responsabilidade solidária: o agente que deixar de notificar o Tribunal pode responder conjuntamente pelos prejuízos decorrentes da omissão, inclusive nos âmbitos administrativo e civil.
• Âmbito: a regra aplica-se, por simetria, às Cortes de Contas estaduais, distritais e municipais para assegurar a eficácia do controle público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239141
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