Flashcard FC246261
O que avalia o Tribunal de Contas no juízo de conformidade e qual é seu limite quanto à anulação de contratos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
O que avalia o Tribunal de Contas no juízo de conformidade e qual é seu limite quanto à anulação de contratos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Contas avalia a legitimidade, isto é, a adequação entre a medida e sua capacidade de atender ao interesse público, e não pode anular diretamente um contrato administrativo sem prévia manifestação do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
• Legitimidade: juízo de adequação entre a medida e sua capacidade de atender ao interesse público.
• Anulação de contratos: depende de prévia manifestação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, e só admite decisão do Tribunal após inércia conjunta de 90 dias no caso de contrato já celebrado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239143
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em