Flashcard FC246262
Os municípios podem criar tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Os municípios podem criar tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais?
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Resposta
Não, a Constituição veda que os municípios criem tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.• Municípios: vedados de criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas que integrem a estrutura administrativa municipal.
• Estados-Membros: podem, por deliberação própria, instituir órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, para apoiar o controle externo das câmaras municipais.
Veja como foi cobrado:
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