Flashcard FC246263
Qual o quórum necessário para que a Câmara Municipal afaste o parecer prévio do órgão de controle sobre as contas do prefeito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual o quórum necessário para que a Câmara Municipal afaste o parecer prévio do órgão de controle sobre as contas do prefeito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Câmara Municipal só pode afastar o parecer prévio por decisão de dois terços dos seus membros.Se a Câmara não alcançar esse quórum, o parecer do órgão de controle permanece prevalente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239145
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em