Flashcard FC246264
Quem pode examinar e questionar as contas do Município e por quanto tempo elas devem ficar disponíveis anualmente?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem pode examinar e questionar as contas do Município e por quanto tempo elas devem ficar disponíveis anualmente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Qualquer contribuinte pode examinar e questionar as contas do Município, que devem ficar à disposição durante sessenta dias, anualmente.Esse prazo possibilita a participação direta do cidadão no acompanhamento da gestão pública, permitindo impugnações ou representações nos termos da lei.
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a disponibilização, reforçando a obrigação de transparência e facilitando o exercício do controle social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239146
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em