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Flashcard FC246265

Qual a finalidade do sistema de controle interno dos Poderes quanto às operações de crédito da União?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais, responda:

Qual a finalidade do sistema de controle interno dos Poderes quanto às operações de crédito da União?
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Resposta

O sistema de controle interno dos Poderes tem por finalidade exercer o controle das operações de crédito da União.

• Acompanhamento: inclui avais, garantias e os direitos e haveres ligados à dívida pública.
• Verificação: verifica a legalidade, a regularidade e a conformidade das operações de endividamento com limites legais, registros e autorização orçamentária.
• Atuação preventiva: atua de forma contínua e preventiva, apoiando o controle externo e reforçando transparência e responsabilidade na gestão das operações de crédito.





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