Flashcard FC246266
Qual o alcance do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas municipais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual o alcance do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas municipais?
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Resposta
O parecer prévio do Tribunal de Contas é técnico-opinativo e fornece fundamento ao julgamento da Câmara Municipal, sem caráter automaticamente vinculante.
• Natureza: é técnico-opinativo e serve de fundamento para o julgamento da Câmara Municipal.
• Prevalência: só deixará de prevalecer se a Câmara aprovar o contrário por maioria qualificada de dois terços dos vereadores.
Veja como foi cobrado:
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