Flashcard FC246268
O Município pode criar Tribunal, Conselho ou órgão de Contas vinculado à sua administração?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
O Município pode criar Tribunal, Conselho ou órgão de Contas vinculado à sua administração?
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Resposta
Não, o Município não pode criar Tribunal, Conselho ou órgão de Contas vinculado à sua administração.O controle externo das contas municipais é atribuição da Câmara Municipal, devendo ser exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes. Lei municipal que institua órgão de contas vinculado ao próprio ente fiscalizado conflita com a Constituição Federal e é inválida.
Veja como foi cobrado:
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